Câmara cumpre decisão judical da justiça eleitoral
Confira a decisão judicial na íntegra:
a) a imediata retirada de todos os conteúdos relacionados à publicidade institucional existentes no site oficial e rede social Instagram da Câmara Municipal de Água Clara/MS, conforme link indicado na petição inicial (https://www.aguaclara.ms.leg.br/ e https://www.instagram.com/camaraaguaclara/) sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Resolução TSE n. 23.735/2024;