Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
O que é Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de dezesseis anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, como representantes do povo para mandato de quatros anos.
Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, além da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.
Qual é o horário de funcionamento da Câmara?
A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 7 horas até as 13 horas.
O que são Sessões da Câmara Municipal?
- Ordinárias: As de qualquer Sessão Legislativa realizadas no horário de praxe, no dia designado por este Regimento;
- Extraordinárias: As realizadas com o objetivo das ordinárias, em dias ou horários diferentes dos prefixados para as ordinárias;
- Solenes: As efetuadas para atos relevantes da vida política do Município ou para grandes comemorações.
Qual é o horário das Sessões Ordinárias?
As sessões ordinárias realizar-se-ão todas às segundas-feiras, das 19 horas às 22 horas.
Quais são as fases que compõem as Sessões Plenárias?
As Sessões Plenárias compõem-se de três fases:
- Pequeno Expediente: Leitura de ata da sessão anterior, correspondências recebidas, expedidas, demais proposições e dos assuntos pautados para a ordem do dia;
- Grande Expediente: Destina-se aos vereadores inscritos para versar assunto de sua livre escolha, pelo tempo de dez minutos, podendo sofrer apartes de dois minutos.
- Ordem do dia: Fase em que todas as proposições serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).
Durante a sessão, o que significa Aparte?
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. O aparte deve ser breve, claro e objetivo, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar 2 (dois) minutos. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar permissão e a obtiver, para fazê-lo, deve permanecer de pé.
Durante a sessão, o que significa Questão de Ordem?
O que são as Comissões da Câmara Municipal?
- Permanentes: Subsistem através da legislatura;
- Temporárias: São constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes, dela, quando preenchido os fins para os quais foram constituídas.
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Como se dá a fiscalização do Município?
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Constituição da República Federativa do Brasil)
Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
Como o Vereador faz as Leis?
O que são Projetos de Emenda a Lei Orgânica?
O que são Projetos de Lei Complementar?
O que são Projetos de Lei Ordinária?
O que são os Projetos de Resolução?
O que é Decreto Legislativo?
O que é Emenda?
Emenda é a proposição apresentada como acessória da outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.
O que é o Recesso Parlamentar?
De 20 de dezembro do ano anterior, a 01 de fevereiro, há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer. Essa parada consta no Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.
Como apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular?
Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
O que são Moções?
É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
O que é Requerimento?
Requerimento é todo pedido feito ao Presidente ou à Mesa Diretora da Câmara sobre objeto de expediente, ou de ordem, ou de interesse do Poder Legislativo, por qualquer Vereador ou Comissão.
O que é indicação?
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere à Mesa ou à Comissão da Câmara medida legislativa de sua iniciativa; e aos Chefes do Poder Executivo Municipal Estadual e Federal, às Secretarias do Município, do Estado, Ministérios, Departamentos, Órgãos administrativos ou Autarquias ou qualquer Casa do Congresso Nacional, medida de interesse público de sua atribuição.
O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Indicações, Requerimentos e Projetos de Lei.
Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
O cidadão pode contatar a Câmara através dos seguintes canais:
- E-mail: cmac.adm.aguaclara@gmail.com
- Telefone: (67) 998586226 - Victória (Recepcionista)