Documentos Oficiais
por Interlegis
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publicado
27/05/2016 16h25,
última modificação
07/10/2024 08h54
Leis Municipais
O endereço do link é: https://www.pmaguaclara.ms.gov.br/publicacoes/legislacao-municipal/
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/05/2016 10h53
Regimento Interno
por Interlegis
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publicado
25/05/2016 09h15,
última modificação
07/07/2020 09h56
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
20/05/2016 19h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
25/05/2016 09h16
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf
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