Documentos Oficiais

por Interlegis — publicado 27/05/2016 16h25, última modificação 16/03/2022 10h22

Leis Municipais

por adm publicado 16/03/2021 10h20, última modificação 16/03/2022 10h27

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Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 30/05/2016 10h53

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Regimento Interno

por Interlegis — publicado 25/05/2016 09h15, última modificação 07/07/2020 09h56

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PPA/LOA/LDO

por adm publicado 10/01/2020 11h55, última modificação 16/11/2020 10h00

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Planos de Cargos e Carreiras

por adm publicado 07/07/2019 09h30, última modificação 14/07/2020 08h49

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Resoluções

por adm publicado 07/10/2019 11h25, última modificação 07/10/2020 11h44

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Portarias

por adm publicado 07/10/2019 11h40, última modificação 21/02/2022 18h40

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Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 20/05/2016 19h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 25/05/2016 09h16
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf

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