Decretos
Decreto Legislativo - 28/2024
“Regulamenta as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do poder legislativo municipal”.
Decreto Legislativo - 28/2024
“Regulamenta as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do poder legislativo municipal”.
Decreto Legislativo - 28/2024
“Regulamenta as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do poder legislativo municipal”.
Ações do documento