Decreto Legislativo - 28/2024
por adm
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última modificação
16/07/2024 10h54
“Regulamenta as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do poder legislativo municipal”.
decreto legislativo nº 28.2024 assinado.pdf
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